Legalização de operações urbanísticas · Lisboa

Legalização de obras sem licença em Lisboa: como regularizar

Obra feita sem controlo prévio pode ser legalizada — mas só se respeitar, ou passar a respeitar, as normas em vigor. O resto não se legaliza.

Dove

Lisboa ()

Ente

Câmara Municipal de Lisboa (serviços de urbanismo), no âmbito do RJUE e do PDM de Lisboa; matriz predial: Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças); certificação energética: ADENE/SCE; registo predial: Conservatória do Registo Predial

Primo passo

Acompanhamento do processo

Quem executou obra sem o controlo prévio exigido pode pedir a legalização à câmara municipal, com requerimento instruído segundo o regulamento municipal e termo de responsabilidade. A legalização só é admissível se a obra respeitar — ou for adequada a — as normas legais e regulamentares vigentes. A obra sem licença é sempre punível com coima de 500 a 200 000 euros, além de embargo e eventual demolição: legalizar não apaga a contraordenação, mas resolve a situação urbanística.

Quando é preciso

• Ampliações, anexos ou pisos construídos sem licença nem comunicação
• Antes de vender: a certidão de registo e a matriz não coincidem com a realidade
• Antes de pedir um empréstimo com garantia sobre o imóvel
• Depois de um embargo ou de uma notificação da câmara
• Quando a diferença face ao licenciado impede a autorização de utilização

Quando não é preciso

Vale a pena dizê-lo: acontece muitas vezes pagar-se um processo que não era devido.

• Obra que viola regras urbanísticas inderrogáveis: nesse caso a solução é adequar ou demolir, não legalizar
• Construção em terreno sem viabilidade urbanística
• Quando o imóvel vai ser demolido ou profundamente transformado, pode fazer mais sentido licenciar o novo projeto

O que precisas de ter

• Certidão de registo predial e caderneta predial do imóvel
• O que existir do licenciamento original, se existir
• Levantamento rigoroso do estado atual da obra
• Elementos do PDM e do regulamento municipal aplicáveis

A primeira pergunta não é como legalizar, mas se é legalizável. Essa resposta sai do confronto entre o construído e as normas em vigor — e muda tudo o que vem a seguir.

Como trabalho

Os prazos indicados são os meus tempos de trabalho. Os prazos da câmara acrescem e, havendo processo de contraordenação, a tramitação é mais longa.

Um caso real

Anexo construído sem licença descoberto na venda

Na preparação da escritura, o banco do comprador detetou que a área matricial era menor que a real: um anexo tinha sido construído sem licença. A verificação mostrou que o anexo respeitava o PDM. O vendedor legalizou antes da venda e a escritura foi feita com a situação regular.

Pedido a apresentar na: Câmara Municipal de Lisboa (serviços de urbanismo), no âmbito do RJUE e do PDM de Lisboa; matriz predial: Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças); certificação energética: ADENE/SCE; registo predial: Conservatória do Registo Predial. Em Portugal, os projetos de arquitetura só podem ser elaborados por arquitetos com inscrição válida na Ordem dos Arquitectos (Lei n.º 40/2015, artigo 10.º), e os projetos de especialidades de engenharia estão reservados a engenheiros inscritos na Ordem dos Engenheiros. Um arquiteto italiano pode exercer em Portugal em regime de livre prestação de serviços, ocasional e esporádica, sem inscrição na OA, apresentando a declaração prévia prevista no artigo 5.º da Lei n.º 9/2009; tendo qualificações de reconhecimento automático, pode usar o título de arquiteto e fica equiparado para todos os efeitos. Para o estabelecimento é preciso o reconhecimento das qualificações e a inscrição na Ordem dos Arquitectos como membro efetivo.