Certificado energético (SCE) · Lisboa

Certificado energético em Lisboa: obrigatório para vender e arrendar

Sem certificado energético não se vende nem se arrenda: o número SCE tem de estar no anúncio, e a falta dá coima.

Dove

Lisboa ()

Ente

Câmara Municipal de Lisboa (serviços de urbanismo), no âmbito do RJUE e do PDM de Lisboa; matriz predial: Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças); certificação energética: ADENE/SCE; registo predial: Conservatória do Registo Predial

Primo passo

Plano de melhoria energética

O certificado energético é obrigatório para venda e arrendamento (Decreto-Lei n.º 101-D/2020, que transpõe a diretiva europeia de desempenho energético dos edifícios). Atribui uma classe de A+ a F, tem validade de 10 anos para habitação e só pode ser emitido por perito qualificado credenciado na ADENE, com registo no Sistema de Certificação Energética (SCE). O número do certificado deve constar dos anúncios. A ausência numa transação é punível com coima de 250 a 3 740 euros para pessoas singulares.

Quando é preciso

• Antes de anunciar a venda ou o arrendamento: o número SCE é obrigatório no anúncio
• Na escritura de compra e venda
• Nos contratos de arrendamento, incluindo novas vigências
• Em obras de remodelação relevantes sujeitas a requisitos energéticos
• Quando o certificado existente ultrapassou a validade

Quando não é preciso

Vale a pena dizê-lo: acontece muitas vezes pagar-se um processo que não era devido.

• Situações legalmente dispensadas previstas no SCE, conforme o tipo de imóvel
• Transmissões sem anúncio nem contrato novo, dentro dos casos de isenção
• Quando já existe certificado em vigor emitido para aquele imóvel

O que precisas de ter

• Plantas do imóvel e descrição da construção, se existirem
• Elementos sobre caixilharias, isolamentos e sistemas de climatização e águas quentes
• Caderneta predial e dados do artigo matricial
• Acesso ao imóvel para a visita do perito

A emissão é exclusiva dos peritos qualificados credenciados na ADENE. O meu trabalho é preparar e reunir a informação técnica do edifício para que a certificação seja rápida e a classe reflita a realidade — e, quando a classe sai baixa, indicar que melhorias a fazem subir.

Como trabalho

Os prazos indicados são os meus tempos de trabalho. Os tempos de emissão e registo dependem do perito e do sistema SCE.

Um caso real

O anúncio estava pronto, mas o certificado energético tinha caducado e o imóvel tinha caixilharias novas que nunca constaram de certificação. Com a informação técnica reunida antes da visita do perito, a nova certificação refletiu as melhorias — e a classe subiu face ao certificado anterior.

Pedido a apresentar na: Câmara Municipal de Lisboa (serviços de urbanismo), no âmbito do RJUE e do PDM de Lisboa; matriz predial: Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças); certificação energética: ADENE/SCE; registo predial: Conservatória do Registo Predial. Em Portugal, os projetos de arquitetura só podem ser elaborados por arquitetos com inscrição válida na Ordem dos Arquitectos (Lei n.º 40/2015, artigo 10.º), e os projetos de especialidades de engenharia estão reservados a engenheiros inscritos na Ordem dos Engenheiros. Um arquiteto italiano pode exercer em Portugal em regime de livre prestação de serviços, ocasional e esporádica, sem inscrição na OA, apresentando a declaração prévia prevista no artigo 5.º da Lei n.º 9/2009; tendo qualificações de reconhecimento automático, pode usar o título de arquiteto e fica equiparado para todos os efeitos. Para o estabelecimento é preciso o reconhecimento das qualificações e a inscrição na Ordem dos Arquitectos como membro efetivo.